Quando deve ser feita a declaração anual do MEI?

Quando deve ser feita a declaração anual do MEI?

declaração anual do MEI

A declaração anual do MEI é um tema muito importante para aqueles que trabalham como microempreendedores individuais, e que muitas vezes não sabe como a mesma deve ser feita

MEI ou Microempreendedor individual é, em outras palavras, um registro para as pessoas que trabalham de forma autônoma ou mesmo que possuem um micro negócio.

Por outro lado, ao fazer uma declaração anual, o MEI nada mais fará do que uma prestação de contas. Assim como pessoas físicas prestam contas com o imposto de renda.

Ao realizar o registro, você irá passar a ter um CNPJ, que é o cadastro nacional da pessoa jurídica e a partir daí vai ter direitos e deveres de tal categoria.

Para poder se cadastrar no MEI você precisa:

  • Faturar até R$ 81.000,00 ao ano
  • Ter no máximo um funcionário contratado que receba salário mínimo
  • Não ser associado a nenhuma outra empresa

O que significa a declaração anual do MEI?

A declaração anual do MEI nada mais é que uma prestação de contas que o microempreendedor anual deve fazer à Receita Federal. Sendo assim, informando o quanto faturou durante o ano que passou.

Para facilitar a compreensão, na declaração do MEI a ideia é a mesma de pessoas físicas que declaram imposto de renda dos gastos que tiveram em um ano.

É importante ressaltar que a declaração também é obrigatória para quem não teve faturamento. Até mesmo para quem fechou a empresa, ao contrário do que muitos MEI’S pensam.

Se cadastrar como MEI é importante para a sua empresa porque você vai legalizar o seu negócio. Logo, terá um empreendimento todo formalizado, obtendo alguns direitos e tendo outros deveres.

É preciso lembrar que você também irá emitir notas fiscais como MEI. E a importância disso é que o ato de emitir essas notas irá consagrar a relação comercial, passando uma imagem de legalidade e confiabilidade.

Quanto ao pagamento dos impostos, eles são mensais e sempre no dia 20. Os valores das taxas são:

  • Comércio/Indústria: R$ 48,00
  • Prestação de serviços: R$ 52,70
  • Comércio e serviços: R$ 53,70

Os valores sofrem com reajustes a cada ano, visto que a base de cálculo deles é o salário mínimo nacional. Portanto, sempre que o mesmo for reajustado, os impostos também o serão.

O pagamento dos impostos como MEI é bem simples e pode ser feito por débito automático ou boleto (Guia).

O programa é nacional, logo, existem sedes espalhadas pelo Brasil inteiro, e para localizar a mais próxima a você, é necessário acessar o site Portal do Empreendedor.

Quem deve fazer a declaração anual?

A declaração anual do MEI se chama declaração anual do simples nacional (DASN-SIMEI) e é obrigatória para todos os microempreendedores individuais que fizeram o registro e estão dentro da legalidade.

Vale lembrar que para declarar o MEI, você precisa ter em mãos o CNPJ e os relatórios de receita bruta mensais da sua empresa.

Lembrando que ao se tornar uma pessoa jurídica, você ainda será uma pessoa física. Logo, como pessoa jurídica você vai ter que pagar mensalmente o DAS e entregar a declaração. (DASN-SIMEI).

Quanto à declaração do imposto de renda, isso vai depender do seu rendimento. Já que para se enquadrar na categoria de pessoa física que precisa declarar, é necessário:

  • Ter tido rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano anterior

  • Ter tido rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, na qual a soma superou o número de R$40.000,00

Essas são as duas regras principais para se enquadrar na declaração do imposto de renda.

Quando deve ser feita declaração ?

Quanto às datas e prazos, você precisa fazer a entrega da declaração dentro do prazo máximo, que é sempre até o dia 31 de maio.

Por exemplo: a declaração do ano de 2019 deve ser entregue até às 23:59 horas do dia 31 de maio de 2020.

Caso perca os prazos, você pagará uma multa de R$ 50,00 ou 2% incidentes sobre o total de tributos que deveriam ter sido pagos.

Sugiro que para evitar complicações você organize os seus documentos e faça tudo dento dos prazos estabelecidos.

Para tirar outras dúvidas sobre a taxa anual do MEI, basta apenas acessar o Portal do Empreendedor, ou o site do SEBRAE. Visto que lá eles poderão te orientar.

Lopes Contabilidade: Tudo o que você precisa para fazer a declaração anual do MEI

Se você está com dificuldades para fazer a sua declaração anual do MEI, então o melhor é contar com uma empresa especializada no assunto.

Somos uma empresa de contabilidade com mais de 20 anos no mercado e que atua em diversos serviços. Portanto, entre os serviços o de declaração anual do MEI.

Sendo assim, entre em contato e tenha o auxílio da melhor empresa de contabilidade do mercado. 

Estamos localizados na Rua: Santana, 176, 1º. Andar, Sala 04 – Mogi das Cruzes-SP. Ou pelos telefones: 11 4796-9798 / 11 95042-2408/4723-2268.

Estamos prontos para te atender, aqui você encontra o que há de melhor para sua empresa!

Não se esqueça de nos seguir no Facebook!

Related Posts

Deixe seu comentário

× Como posso te ajudar?